O projeto busca a legalização de vendedores ambulantes, tipo vendedor de churrasquinho, lanches, cachorro-quente, mototaxi, camelôs e outros profissionais autonomos que hoje perdem oportunidade de ganhar dinheiro por não terem bloco de nota fiscal.
O empreendedor individual pode faturar até R$ 3 mil por mês ou até R$ 36 mil por ano, ter no máximo 1 empregado, não ser sócio de outra empresa, nem ter filial, e vai pagar somento R$ 56,10 para previdência social.
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